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REGISTROS
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UTILIDADE PÚBLICA
MUNICIPAL- Lei nº 000158 de 21/11/1955
ESTADUAL- Lei n° 18.296 de 09/12/2021
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CMDCA
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente , órgão deliberativo e
controlador das ações da Política Municipal de Atendimento (art. 88, II do ECA – Lei – nº 8.069/1990 –
c/c art.6.º da Lei Municipal n.º 3.725/1998)
Registro nº 111 VALIDADE: DEZEMBRO / 2026
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